A Câmara Municipal de Sonora aprovou na segunda-feira (05) por unanimidade, cinco Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal e que são importantes para dar andamento aos trabalhos administrativos e ações de interesse público.
Para dar agilidade nos serviços do executivo, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei em regime especial de urgência. Entre os projetos está a criação de 10 vagas de assistente educacional. O presente Projeto de Lei tem por finalidade primordial dar suporte necessário ao funcionamento dos Centros de Educação Infantil.
O presidente da casa de Lei, vereador Ezequiel destacou a importância dos projetos de lei apresentados pelo prefeito Enelto Ramos (MDB) e disse que todos os vereadores estão engajados para votar projetos importantes e que venham de encontro com os interesses da população e não de terceiros ou isolados.
Segue a baixo os demais PL votados e aprovados pelos vereadores:
- Projeto de Lei nº 176/2018, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do magistério de Sonora-MS e dá outras providências. O objeto do presente Projeto de Lei visa o reajuste de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) do piso salarial de professores do ensino básico da rede pública municipal de ensino.
- Projeto de Lei 177/2-18: Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar Termo de Contribuição para proceder repasse financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à LOJA MACÔNICA PORTAL DO SUL, inscrita no CNPJ 01.788.372/0001-97, com endereço à Rua Adalberto Bozoki, 682, neste município, para a realização da 22ª Cavalgada.
- Projeto de Lei nº 174, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS – AMUSUH INCLUINDO-A AS DISPOSIÇÕES DA LEI 517, DE 24.06.2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Projeto de Lei nº 175/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera o parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 786, de 18 de maio de 2017. Esta propositura vem com o objetivo de prolongar a exigência prevista no parágrafo único do art. 2º da referida lei, ou seja, aumentar de 180 dias para 360 dias o prazo para geração de, no mínimo, 30 empregos, haja vista que para a completa instalação e regulação burocrática das empresas interessadas, será necessário o elastecimento do prazo proposto.
