Comitê da ONU diz que Lula deve ter todos os direitos políticos
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Sexta-feira | 17 de Agosto de 2018    15h33

Comitê da ONU diz que Lula deve ter todos os direitos políticos

Decisão de órgão de Direitos Humanos afirma que Estado brasileiro tem de garantir ao presidenciável do PT o direito de concorrer

Fonte: veja
Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

Comitê de Direitos Humanos da ONU decidiu, nesta sexta-feira (17), que o Brasil deve garantir ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o exercício de todos os direitos políticos, mesmo que na prisão — o que inclui contato com membros do PT e com a imprensa. Segundo o entendimento do órgão, Lula não pode ser impedido de concorrer nas eleições de 2018 até que todos os recursos judiciais pendentes sejam analisados.

A decisão reconhece a existência de violação ao artigo 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU, que garante a todo cidadão o direito de “votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores”. O comitê viu risco de danos irreparáveis a Lula caso ele seja impedido de concorrer nas eleições. 

Lula está preso em Curitiba desde o início de abril cumprindo pena de doze anos e um mês por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP) e, por ter sido condenado em segunda instância, está inelegível de acordo com a Lei da Ficha Limpa. O ex-presidente, que registrou sua candidatura no Tribunal Superior Eleitoral nesta quarta (15), nega ter cometido qualquer irregularidade.

A decisão do comitê da ONU, assinada por dois especialistas da comissão de direitos humanos da organização, Sarah Cleveland e Olivier de Frouville, destaca que “nenhuma decisão foi tomada pelo comitê sobre a substância do tema considerado”. A decisão pede ainda que, para evitar danos maiores que não poderão ser reparados posteriormente, medidas sejam tomadas pelo governo brasileiro.

A ação foi apresentada pelos advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins e Geoffrey Robertson. A defesa de Lula citou, em nota, que o Brasil adotou o Protocolo Facultativo, que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de cumprimento de suas decisões. “O Brasil, de forma soberana, submeteu-se à jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU em 2009, de forma que as decisões proferidas por esse órgão internacional são vinculantes. O ex-Presidente Lula tem o direito de participar das eleições presidenciais, de dar entrevistas e de se reunir com membros de seu partido”, afirmou Zanin.

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