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OAB pede suspensão de pedágio ou retomada de duplicação da BR-163
Pedágio

              12/05/2017    12h11
foto: Campo Grande News

 

Ação ajuizada pela OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) na Justiça Federal nesta quinta-feira, 11, contra a concessionária CCR MSVia, responsável pela BR-163 no Estado, pede a retomada das obras de duplicação da rodovia ou suspensão da cobrança de pedágio enquanto as obras estiverem paralisadas. O Judiciário tem prazo de 15 a 20 dias para analisar e responder se acata ou não o pedido.

“A paralisação das obras é um ato que infringe o contrato entre a concessionária e o Governo Federal”, disse Paulo Eugênio Portes, membro da Comissão de Direito Administrativo, nomeado assessor especial da ação pela OAB de Mato Grosso do Sul. “Por isso, a Comissão pede que sejam retomadas imediatamente as obras de duplicação”, ressaltou.

O presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche disse que à luz da lei haverá a suspensão da cobrança do pedágio. De acordo com ele, as cláusulas contratuais foram quebradas pela concessionária, o que deverá servir para uma decisão em caráter liminar.

 


   
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